Ratifica o Convênio ICM 55/12
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 177ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2012:
Convênio ICMS 55/12 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica, na forma que especifica, com vistas à criação do Fundo Verde de Desenvolvimento e Energia da Cidade Universitária (UFRJ).
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
FONTE: D.O.U. 127, Seção 1, pág. 20
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