Legislação
17/07/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 050/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Define as mercadorias cujos documentos fiscais estão sujeitos ao registro de passagem e os Postos Fiscais em que deverá ser feito. (Tít. I, Cap. LXVI) (Publicado no D.O.E. de 18/07/12, pág. 17)
FONTE: SEFAZ/RS
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