Segunda-feira, 23 de julho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
23/07/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 051/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Protocolo ICMS 03/11 - Estabelece prazos para obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Tít. I, Cap. LI, 1.1.1, "b" a "e")2. Outras alterações relativas à utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Tít. I, Cap. LI, 1.1.1.1, 1.1.2, 1.2.1 e 3.4.2) (Publicado no D.O.E. de 23/07/12, pág. 11)
FONTE: SEFAZ/RS
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