Segunda-feira, 2 de julho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
02/07/2012 - DECRETO 49313/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3692 – Prorroga, até 30/06/13, o diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, antibióticos, medicamentos, proteínas fermentadas de batata e enzimas, para uso na pecuária e na avicultura. (Ap. XXVI, LIV) (Publicado no D.O.E. de 02/07/12, pág. 3).
02/07/2012 - DECRETO 49312/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3691 - Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 - Prorroga, até 31/12/12, a redução da alíquota interna do ICMS de 17% ou 25% para 12%, de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, e de álcool hidratado. (Lv. I, art. 27, VI, "d", "caput" e "i", "caput") (Publicado no D.O.E. de 02/07/12, pág. 3).
Nenhum comentário:
Postar um comentário