Terça-feira, 3 de julho de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
Legislação
03/07/2012 - DECRETO 49319/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3688 - Conv. ICMS 54/12 - Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto estadual, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV).(Publicado no D.O.E. de 03/07/12, pág. 5).
03/07/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 046/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Acrescenta novos códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seções III, IV, V e VII) (Publicado no D.O.E. de 03/07/12, pág. 21)
03/07/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 044/2012
RETIFICAÇÂO:Na data da Instrução Normativa RE nº 044/12, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 123, de 27 de junho de 2012, pág. 12:
onde se lê:
Porto Alegre, 19 de julho de 2012.
leia-se
Porto Alegre, 19 de junho de 2012.
(Publicado no D.O.E. de 03/07/12, pág. 21)
FONTE: SEFAZ/RS
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