Quinta-feira, 11 de outubro de 2012 - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
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11/10/2012 - DECRETO 49685/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3780 - Modifica a margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com cal para construção civil. (Ap. II, S. III, item XXVI, "b") (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 5).
FONTE: SEFAZ/RS
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