quinta-feira, 11 de outubro de 2012

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 11/10/2012

Quinta-feira, 11 de outubro de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação
 
11/10/2012 - DECRETO 49685/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3780 - Modifica a margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com cal para construção civil. (Ap. II, S. III, item XXVI, "b") (Publicado no D.O.E. de 10/10/12, pág. 5).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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