ICMS/SP - RESOLUÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEC. FAZ. SP Nº 72 DE 15.10.2012

Dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, a que se referem os §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei nº 6.374, de 01-03-1989.

 

 SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto nos §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989,

Resolve:

Art. 1º Para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o parcelamento de débitos fiscais a que se refere o § 3º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989, deverão ser observados os seguintes percentuais:

I - 1,0% ao mês para parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;

II - 1,2% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis);

III - 1,4% ao mês para parcelamentos com número de parcelas entre 37 (trinta e sete) e 60 (sessenta).

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º da Resolução SF-31, de 27-04-2012:

"Artigo 5º O percentual divulgado nos termos desta resolução também será utilizado para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o pagamento de parcelas com atraso, a que se refere o § 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01-03-1989." (NR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: DOE/SP e SECON/SP: 16/10/2012 - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=25104&page=0&section=13