PROTOCOLO ICMS No- 141, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Altera o caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a

obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso

do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa

Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o

disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do

Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O caput da cláusula segunda do Protocolo  ICMS 03/11, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Cláusula segunda Ficam dispensadas da obrigatoriedade da entrega da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte,

previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para todos os tributos.".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

FONTE: D.O.U. 11/10/2012 - Seção 1 - Página 23