ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GERAÇÃO DE
CRÉDITOS. DESPESAS COM AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INMETRO.
Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação
da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de
exigências legais, podem compor a base de cálculo dos créditos a
serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II;
IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, inciso I, alínea "b", § 5º, inciso I,
alínea "b"; SC Cosit n° 12, de 2008.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. GERAÇÃO DE
CRÉDITOS. DESPESAS COM AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INMETRO.
Os custos incorridos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação
da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de
exigências legais, podem compor a base de cálculo dos créditos a
serem descontados da Cofins.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II;
IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I,
alínea "b"; SC Cosit n° 12, de 2008.
JORGE AUGUSTO GIRARDON DA ROSA
Auditor Fiscal
p/Delegação de Competência
FONTE: D.O.U. 31/10/2012 Seção 1 Página 53
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