SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 40, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

 

EMENTA: IMPORTADOR. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO

INDUSTRIAL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO

MERCADO INTERNO. Equiparam-se a estabelecimentos industriais

os importadores quando derem saída aos produtos por eles importados.

Atendidas as condições para as hipóteses de equiparação obrigatória,

estará o estabelecimento imediatamente equiparado a industrial.

 

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi) arts. 9º,

inciso I, 24, incisos I e III e 35; IN SRF nº 259, de 2002; PN CST nº

367/1971 e 368/1971.

 

ANDRÉ MAURÍCIO SILVA VERAS

Chefe

 

FONTE: D.O.U. 11/10/2012 – Página 25 – Seção 1