quarta-feira, 14 de novembro de 2012

Câmara aprova informações de tributos em nota fiscal

São Paulo, 14 de novembro de 2012

 Uma antiga reivindicação do SESCON-SP e das demais entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (13/11) o Projeto de Lei 1472/07 que obriga a discriminação dos impostos pagos por um produto ou serviço na nota fiscal. O objetivo é detalhar ao consumidor o peso dos tributos na composição do preço das mercadorias.

A proposta teve origem em uma iniciativa popular, integrada pelo Sindicato e as demais entidades do empreendedorismo. A campanha nacional conhecida como "De Olho no Imposto" conquistou mais de 1,5 milhão de assinaturas no abaixo-assinado que sugere o apontamento da carga fiscal do produto ou do serviço no documento fiscal.

Segundo o PL, a nota fiscal deverá identificar nove tributos: Imposto de Renda, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. A informação é obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

Além disso, divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços de natureza financeira, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos estabelecimentos.

O texto segue para sanção presidencial.
Confira aqui a íntegra do PL-1472/2007: http://mkt.sescon.org.br/emkt/tracer/?2,1133723,df35ab6d,cde7,2.

Atenciosamente,

José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
 
FONTE: SESCON/SP

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