Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 10 e 11/11/2012. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 14.200/2012 Regulamenta o art. 1º da Lei nº 12.362, de 21 de novembro de 2011, e altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000. Saiba mais clicando no link Novidades Tributárias -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- FONTE: SEFAZ/BA - www.sefaz.ba.gov.br |
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