terça-feira, 13 de novembro de 2012

ICMS/BA - Novidades Tributárias 13/11/2012

 

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia -
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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 10 e 11/11/2012.
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DECRETO Nº 14.200/2012
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 12.362, de 21 de novembro de 2011, e altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

 

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Novidades Tributárias

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 FONTE: SEFAZ/BA - www.sefaz.ba.gov.br

 

 


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