ICMS/BA - Novidades Tributárias 14/11/2012

- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 14/11/2012. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 14.207/2012 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, para instituir o Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e). DECRETO Nº 14.208/2012 Dispõe sobre o novo Modelo de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias com base em documentos fiscais eletrônicos.   Saiba mais clicando no link Novidades Tributárias

 

FONTE: SEFAZ/BA - www.sefaz.ba.gov.br