Mantega: Dilma não deve sancionar a lei

 Quinta, 15 Novembro 2012 21:52

Escrito por DC

Ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirma que há dificuldades técnicas e deixa claro que presidente poderá vetar o projeto /Newton Santos-Hype

Ao contrário das expectativas de entidades empresariais e de economistas, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou em entrevista publicada na Folha de S. Paulo que há dificuldades para implantar a lei que obriga notas fiscais a discriminar quanto foi cobrado de tributos. No entender das palavras de Mantega, a presidente Dilma Rousseff poderá vetar o projeto aprovado no Congresso Nacional. Entre várias razões, ele apontou limitações técnicas para a implantação das medidas no País.

Segundo o ministro, não será possível incluir tributos que são cobrados a posteriori, como o Imposto de Renda. "Por exemplo, o Imposto de Renda que é cobrado sobre o resultado das operações das empresas. Como é que uma empresa vai colocar na nota fiscal o Imposto de Renda se ela só sabe isso... [depois]? Ela pode até nem pagar se não tiver lucro", afirmou Mantega.

Para esse caso específico, o Executivo considera impossível incluir informações sobre o IR baseado no lucro presumido das empresas. "Existe um problema operacional também, pois nós acabamos de implementar a nota fiscal eletrônica e nós teremos que modificar todo o programa de nota fiscal eletrônica para incluir um novo item. Isso parece fácil, mas é uma dor de cabeça operacional", argumentou. Por tudo isso, fica claro, na entrevista de Mantega, que há chances de veto ao texto aprovado. Mas técnicos da Fazenda ainda tentam formas de operacionalizar a medida.

Mantega afirmou ser favorável à transparência determinada pela lei. "Em princípio, eu sou a favor de a gente divulgar os tributos, mas levando em consideração essas ressalvas", acrescentou.

Carga real – Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e professor da Universidade Mackenzie, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, o projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado é algo infactível. "Não há como sequer imaginar a viabilidade de se concretizar a 'aproximação' da carga tributária real de tributos tão díspares quanto ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS, Cofins, Cide, cobrados sobre os regimes tributários mais diversos", escreveu Amaral em artigo publicado na Folha de S. Paulo.

"O Congresso poderia, sim, simplificar o burocrático sistema tributário brasileiro. Dar transparência não é impor mais encargos e obrigações às empresas, mas contribuir para um sistema mais simples."

 

FONTE: Diário do Comércio - http://www.dcomercio.com.br/index.php/economia/sub-menu-tributos/99709