Através da Instrução Normativa 1.302 de 29/11/2012 (D.O.U. 30/11/2012) foram prorrogados os prazos de entrega da DACON referentes as competências 10 e
11/2012:
"Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de
entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores
ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação,
fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012."
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