sexta-feira, 22 de março de 2013

Governo vai recorrer da decisão do STF sobre ICMS

Brasília. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ontem que pedirá a modulação da decisão sobre PIS/Cofins do Supremo Tribunal Federal (STF), que trará custos à União, mas vai beneficiar importadores, e que ela valha só a partir da definição Supremo. Na noite da quarta-feira, os ministros do Supremo entenderam que é inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação.

"A decisão não está publicada ainda. Vamos pedir modulação da decisão e, preferencialmente, que seja só para a frente", afirmou, após reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A solicitação será feita para que o impacto para a União seja mais suave ao longo do tempo.
"Queremos saber a partir de quando será aplicado, como será pago, ressarcido, mas é discussão bem técnica", disse.

Segundo Barbosa, o tema ficará a cargo da Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda (PGFN). "Estamos analisando o impacto das medidas que vamos adotar para absorver isso. Ver como absorver em termos fiscais, vamos fazer um pedido de modulação para que o impacto seja mais suave no tempo", considerou.

Decisão do STF vai causar um rombo bilionário nas contas do governo federal. O imposto era incluído nessa base de cálculo desde 2004 e rendia bilhões aos cofres públicos. Entre 2006 e 2010, o impacto foi de R$ 34 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não foram divulgados cálculos mais atualizados.

Isso dá uma média de R$ 6,8 bilhões ao ano - um pouco menos do que o governo deixará de arrecadar com a desoneração da cesta básica (R$ 7,3 bilhões ao ano).

Bom para importadores. O diretor financeiro da Associação das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), Ricardo Strunz, afirmou que os custos de automóveis e comerciais-leves importados recuarão com a decisão STF.

No entanto, de acordo com Strunz, a queda nos preços desses carros será uma decisão individual das importadoras.

"Tecnicamente, o custo cai. Mas as empresas (importadoras) sofreram muito com o aumento de 30 pontos porcentuais de IPI", afirmou o diretor.
Efeito
Tributação de importado pode cair até 5% no país
SÃO PAULO. A decisão do STF que declarou inconstitucional o cálculo de tributação de bens e serviços importados deverá reduzir entre 3% a 5% os custos para as empresas beneficiadas pela medida, segundo tributaristas. O Supremo excluiu do cálculo do PIS/Pasep e do Cofins incidentes na importação o ICMS e as próprias contribuições. Eles eram incluídos na base de cálculo havia nove anos.

Com a nova forma de cálculo, o valor total de tributação para desembaraço de mercadorias seria reduzido entre 3% e 5%, diz o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano Baggio. Esse percentual varia em função das alíquotas de outros tributos que continuam incidindo sobre o PIS/Pasep e Cofins, como o IPI, destaca a advogada tributarista Priscila Dalcomuni. "Quanto maior a alíquota desses outros impostos, maior o impacto."

O posicionamento do STF deve abrir caminho para decisões em instâncias inferiores.
FONTE: Jornal O Tempo - http://www.otempo.com.br/otempo/noticias/?IdNoticia=222999,OTE&IdCanal=5
 
 
 
 
 
 
 
 

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