sexta-feira, 1 de março de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 01/03/2013

Sexta-feira, 1 de março de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

01/03/2013 - DECRETO 50119/2013


 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3900 - Prorroga, para 30/04/13, o prazo de entrega de arquivos digitais com registro fiscal referente às operações ou prestações realizadas nos meses de janeiro a março de 2013. (Lv. II, arts. 183-A, nota 05, e art. 183-B, nota 02) (Publicado no D.O.E. de 01/03/13, pág. 3).

 

01/03/2013 - DECRETO 50118/2013


 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação dos Atos COTEPE relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Art. 1º:Alt. 3898 - Ato COTEPE/MVA nº 2/13: Modifica, a partir de 01/03/13, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo diesel, GLP e biodiesel - B100. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1º, tabela, § 2º, tabela)Art. 2º:Alt. 3899 - Ato COTEPE/PMPF nº 4/13: Modifica, a partir de 01/03/13, o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado e GNV. (Lv. III, art. 132, §§ 5º e 6º) (Publicado no D.O.E. de 01/03/13, págs. 2 e 3).
 

 

01/03/2013 - DECRETO 50117/2013


 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3897 - Lei do ICMS, art. 15, § 29 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais em montante igual a 50% do valor pago a título de taxa de inspeção, controle, fiscalização, comercialização e promoção da erva-mate. (Lv. I, art. 32, CXLII) (Publicado no D.O.E. de 01/03/13, pág. 2).
 
FONTE: SEFAZ/RS

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