21/03/2013 - DECRETO 50175/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 3908 - Ajuste SINIEF 2/13 - Altera itens na Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Apêndice relativo ao Código de Situação Tributária. (Apêndice VII, Tabela A, itens 6 e 7) (Publicado no D.O.E. de 21/03/13, pág. 2). 21/03/2013 - DECRETO 50174/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3906 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, no período de 01/03/13 a 28/02/14, aos estabelecimentos fabricantes, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 6% sobre o valor da operação de importação de poliéster importado ao abrigo do diferimento. (Lv. I, art. 32, CXLV) Art. 2º: Alt. 3907 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS, até 28/02/14, nas importações de poliéster, por estabelecimento industrial. (Ap. XVII, LXIII) (Publicado no D.O.E. de 21/03/13, pág. 2). |
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