quinta-feira, 21 de março de 2013

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 21/03/2013

Quinta-feira, 21 de março de 2013  - Porto Alegre - RS - Brasil
 
21/03/2013 - DECRETO 50175/2013

 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 3908 - Ajuste SINIEF 2/13 - Altera itens na Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Apêndice relativo ao Código de Situação Tributária. (Apêndice VII, Tabela A, itens 6 e 7)
(Publicado no D.O.E. de 21/03/13, pág. 2).
 
21/03/2013 - DECRETO 50174/2013

 
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3906 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, no período de 01/03/13 a 28/02/14, aos estabelecimentos fabricantes, crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 6% sobre o valor da operação de importação de poliéster importado ao abrigo do diferimento. (Lv. I, art. 32, CXLV)
Art. 2º:
Alt. 3907 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS, até 28/02/14, nas importações de poliéster, por estabelecimento industrial. (Ap. XVII, LXIII)
(Publicado no D.O.E. de 21/03/13, pág. 2).
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FONTE: SEFAZ/RS

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