ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: CRÉDITOS ACUMULADOS DE IPI. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. Ao final de cada trimestre-calendário, os créditos acumulados de IPI podem ser compensados com débitos do mesmo contribuinte, referentes a outros tributos administrados pela RFB, desde que respeitada a legislação de regência, em especial a IN RFB nº1.300/2011 e a decadência dos créditos em questão.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.300/2011, arts. 21 e 41.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe
FONTE: D.O.U. 14/03/2013 – Seção 1 – Página 19
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